ÍNDICE


Vendedor particular

Um vendedor particular pode ser um indivíduo vendendo diretamente a outros fãs. A idade mínima para que um indivíduo seja um vendedor particular é de 18 anos.


Vendedor profissional

Um vendedor profissional pode ser qualquer um dos seguintes:

  • Empresário em nome individual
  • Sociedade
  • Empresa pública
  • Empresa privada
  • Organização sem fins lucrativos
  • Entidade governamental


Um vendedor profissional pode ser considerado:

a. Um vendedor que provavelmente age para fins relacionados com o seu comércio, negócio, ofício ou profissão;

b. O vendedor que regularmente vende ingressos com a intenção de obter lucro (as vendas não precisam ser todas no www.stubhub.co.uk);

c. O vendedor que vende ingressos através de uma empresa registada, é um empresário em nome individual, tem um número de IVA ou paga pessoas para vender ingressos em seu nome; ou

d. O vendedor que é pago para vender ingressos.


Por favor, note que esta página é apenas para fins informativos e não se destina a ser um conselho jurídico. Se você não tiver certeza de como essas regulamentações se aplicam a você, por favor, procure aconselhamento jurídico.


Os vendedores profissionais que oferecem bens ou serviços aos consumidores pela internet estão sujeitos a várias obrigações legais de acordo com o Regulamento dos Contratos de Consumo (Informação, Cancelamento e Encargos Adicionais) de 2013 e a Lei dos Direitos do Consumidor de 2015. Aqui está uma visão geral das obrigações legais mais importantes e como você pode cumpri-las ao vender ingressos na StubHub International como vendedor profissional.


Quando devo registar-me como vendedor profissional?

De acordo com o Regulamento dos Contratos de Consumo (Informação, Cancelamento e Encargos Adicionais) de 2013, um vendedor profissional ou “comerciante” é uma pessoa que atua para fins relacionados com o seu comércio, negócio, ofício ou profissão. Para a maioria dos vendedores profissionais, deve ser óbvio – se você está a operar como um negócio no mundo real e as suas atividades de venda na StubHub International estão relacionadas com este negócio, então você deve registar-se como vendedor profissional.


Em geral, você deve registar-se como vendedor profissional na StubHub International se:

  • Você vende regularmente ingressos com a intenção de obter lucro (as vendas não precisam ser todas no www.stubhub.co.uk);
  • Você vende grandes volumes de ingressos ao longo de um período de tempo;
  • Você vende ingressos através de uma empresa registada, é um empresário em nome individual, tem um número de IVA ou paga pessoas para vender ingressos em seu nome;
  • Você é pago para vender ingressos por uma pessoa ou empresa;
  • Você é o organizador do evento para o qual está vendendo ingressos; ou
  • Você vendeu mais de 100 ingressos através do www.stubhub.co.uk em qualquer período de 12 meses.


Esta lista não é exaustiva e outras atividades podem significar que você está a operar como um vendedor profissional. Declarar-se como vendedor particular, mesmo que você esteja agindo como um vendedor profissional, é uma violação das regulamentações de proteção ao consumidor e das nossas políticas. Se você não tiver certeza se está a operar como um vendedor profissional, por favor, procure aconselhamento jurídico.


Quais são as minhas obrigações como vendedor profissional e como posso cumpri-las na StubHub International?

Você precisa fornecer informações sobre a sua identidade e negócios

Você precisa fornecer informações sobre a sua identidade e negócios (como o nome comercial), o endereço completo onde você ou o seu negócio estão estabelecidos, o número de registo da sua empresa/comércio (se aplicável) e o seu número de identificação fiscal (se aplicável).


Quando você listar um ingresso nos nossos sites da UE ou para um evento na UE pela primeira vez, pediremos que você declare se é um vendedor particular ou profissional. Se você declarar-se como vendedor profissional, poderá fornecer informações adicionais sobre a sua identidade e negócios (se aplicável). Por favor, forneça as informações apropriadas relacionadas às suas operações.


Com exceção do seu endereço de e-mail e número de telefone, as informações que você fornecer serão exibidas para os compradores durante o processo de compra.


Por favor, certifique-se de que as informações sobre o seu negócio estejam sempre corretas e atualizadas. Se precisar fazer alterações nas suas informações de negócio, por favor, entre em contato com o Serviço de Atendimento ao Cliente.


Você precisa fornecer informações sobre os ingressos que está vendendo

Como vendedor profissional, você deve fornecer aos compradores informações completas e precisas sobre os ingressos que está vendendo. Isso inclui, mas não se limita a, o nome do evento, a data do evento, a seção, a fila, o assento (se disponível e aplicável ao ingresso), qualquer número de ingresso único que possa ajudar o comprador a identificar o assento ou área de pé ou sua localização (se disponível), o valor nominal do ingresso e quaisquer divulgações ou restrições que se apliquem ao seu ingresso (como visão obstruída ou restrições de revenda), e (em relação aos ingressos para eventos no Reino Unido) qualquer afiliação que você tenha com o promotor/titular dos direitos ou com a StubHub International.


O preço que você define para os seus ingressos deve incluir todos os impostos aplicáveis.


Ao listar ingressos à venda na StubHub International, pediremos que você:

  • Defina um preço para o seu ingresso (incluindo todos os impostos aplicáveis)
  • Forneça informações completas e precisas sobre os seus ingressos (incluindo quaisquer restrições)
  • Escolha um método de entrega com base no tipo de ingressos que está vendendo
  • Observe que, mesmo se você não for um vendedor profissional, você precisará fornecer as informações sobre os ingressos acima em relação aos ingressos que está listando para venda.
  • Forneça informações sobre meios de comunicação e o direito de cancelar


Você precisa fornecer ao consumidor um meio de comunicação rápido e eficiente. Como a StubHub International atua como seu agente de serviço em relação a quaisquer perguntas de clientes, forneceremos aos compradores as informações de contato do nosso Serviço de Atendimento ao Cliente (e-mail e número de telefone).


Preciso oferecer aos compradores o direito de cancelar?

Não, a venda de ingressos para eventos com uma data ou período específico de realização está excluída do direito de cancelamento. No entanto, você deve informar o comprador sobre o fato de que ele/ela não terá o direito de cancelar. Você pode usar o campo de texto livre para fornecer quaisquer informações adicionais que possam ser necessárias (como informações sobre a existência ou não existência do direito de cancelamento do consumidor, etc.).


Se você tiver dúvidas adicionais sobre suas obrigações como vendedor profissional, por favor, entre em contato com o seu advogado.